O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º No período de 1º de julho de 1983 a 31 de dezembro de 1983, fica acrescido de 10% (dez por cento) o valor da retenção pela fonte pagadora, quando se referir a rendimentos sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, que constitua antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos:

a) rendimentos classificados nas cédulas C e D da declaração anual;

b) juros de Caderneta de Poupança do Sistema Financeiro da Habitação;

c) rendimentos de que trata o art. 2º deste Decreto-lei;

d) rendimentos de que trata o Decreto-lei nº 1.494, de 7 de dezembro de 1976 (art. 3º).

Art. 2º Ficam sujeitas à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de 3% (três por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, como remuneração por serviços prestados, às sociedades civis de que trata o art. 1º, item I, do Decreto-lei nº 1.790, de 9 de junho de 1980.

§ 1º O Imposto sobre a Renda descontado na forma deste artigo será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos da beneficiária.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos pagamentos ou créditos efetuados a partir de 1º de julho de 1983.

Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 9 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Antônio Delfim Netto