O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Apoio à Atividade de Ensino, que será paga, na base de 20% (vinte por cento) do vencimento ou salário do respectivo cargo efetivo ou emprego, aos servidores técnicos e administrativos dos quadros e tabelas das universidades federais autárquicas, dos estabelecimentos federais isolados autárquicos de ensino superior, das autarquias federais de ensino de 1º e 2º Graus e de órgãos autônomos, vinculados ao Ministério da Educação e Cultura, que tenham exercício nos estabelecimentos de ensino agrotécnico e de educação especial, pertencentes a esses órgãos. (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 2.123, de 05.06.1984, DOU 06.06.1984)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Apoio à Atividade de Ensino, que será paga, na base de 20% (vinte por cento) do vencimento ou salário do respectivo cargo efetivo ou emprego permanente, aos servidores técnicos e administrativos integrantes dos quadros e tabelas permanentes das universidades federais autárquicas, dos estabelecimentos federais isolados autárquicos de ensino superior e das autarquias federais de ensino de 1º e 2º Graus."

§ 1º A concessão da gratificação prevista neste artigo exigirá do servidor o compromisso de integral dedicação à respectiva instituição de ensino, deixando de ser paga nos casos de afastamento do serviço, exceto os decorrentes de férias, casamento, luto, licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço, à gestante, auxílio-doença e serviços obrigatórios por lei.

§ 2º A Gratificação de Apoio à Atividade de Ensino poderá ser percebida cumulativamente com as gratificações e indenizações a que fizer jus o servidor, ou com a retribuição de cargo ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, e será incorporada ao vencimento ou salário, exclusivamente para efeito de aposentadoria, na razão de 1/5 (um quinto) do respectivo valor, por ano de percepção.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações destinadas às autarquias federais e aos Órgãos autônomos, de que trata o artigo 1º. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 2.123, de 05.06.1984, DOU 06.06.1984)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações destinadas às Autarquias federais de que trata o art 1º."

Art. 3º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Esther de Figueiredo Ferraz

Antônio Delfim Netto