O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 7º, 9º e 19 da Lei Estadual nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003:

Delibera:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Estadual de PPP constante do Anexo desta Deliberação.

Art. 2º A Unidade Central de PPP do Estado de Minas Gerais pode realizar estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira, bem como acerca da caracterização jurídica pertinente, para verificar a possibilidade de estruturação, por meio do mecanismo de Parceria Público-Privada, dos projetos mencionados no Plano Estadual de PPP.

Art. 3º Após a modelagem e preparação da documentação dos projetos, os editais, minutas de contrato e documentos complementares são submetidos ao Conselho Gestor de PPP para aprovação.

Art. 4º A Unidade Central de PPP pode colaborar com estudos referentes à expansão e modernização da gestão do Expominas, especialmente, quanto ao estudo de viabilidade, seguido, se for o caso, de modelagem jurídica operacional e financeira para a cessão de uso do Expominas - Belo Horizonte.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de setembro de 2011

ANTONIO AUGUSTO ANASTASIA

Governador do Estado de Minas Gerais

MARCO ANTÔNIO REBELO ROMANELLI

Advogado Geral do Estado de Minas Gerais

DOROTHEA FONSECA FURQUIM WERNECK

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico

LEONARDO MAURICIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de Fazenda

RENATA MARIA PAES DE VILHENA

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

CARLOS CARMO ANDRADE MELLES

Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas

ADRIANO MAGALHÃES CHAVES

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

BILAC PINTO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

ALEXANDRE SILVEIRA

Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana

TADEU BARRETO GUIMARÃES

Diretor-Presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas

RICARDO AUGUSTO SIMÕES CAMPOS

Presidente da COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais

ANEXO - (A QUE SE REFERE A DELIBERAÇÃO CGP Nº 01/2011)

PLANO ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 2011/2012

I - Os Objetivos do Programa PPP de Minas Gerais são:

a) modernizar os mecanismos de implantação e gestão de infraestrutura econômica e social do Estado;

b) proporcionar a melhoria na prestação dos serviços de interesse público;

c) permitir o ingresso de capital privado para a implantação e operação de infraestrutura pública;

d) garantir a universalidade e a qualidade para a prestação de serviços públicos;

e) aprimorar os mecanismos de gestão por resultado na prestação de serviços públicos;

f) garantir uma avaliação adequada da gestão da infraestrutura e implantar visão de longo prazo nas decisões referentes à realização de investimentos públicos;

g) viabilizar a melhor utilização dos recursos públicos.

II - As ações de governo no âmbito do Programa PPP são:

a) garantir a gestão do conhecimento, capacitando pessoas e aprofundando o estoque de informações em procedimentos referentes às Parcerias Público-Privadas,

b) aprimorar a arquitetura institucional para o desenvolvimento de parcerias de longo prazo e os mecanismos de governança necessários para tanto;

c) fomentar novas parcerias, incrementando a realização de investimentos privados em infraestrutura pública, fomentando e viabilizando a implantação de projetos de infraestrutura e de prestação de serviços de interesse público, em pareceria com a iniciativa privada;

d) desenvolver e aprimorar continuamente a capacidade governamental de gestão e regulação de contratos de PPP.

III - Fica aprovada a realização dos estudos de modelagem dos seguintes projetos, que depois de finalizados, serão avaliados para eventual viabilização, por meio de Parceria Público-Privada:

a) ampliação do Sistema de Produção de Água do Rio Manso, que consiste em estudo de viabilidade seguido, se for o caso, de modelagem jurídica, operacional e financeira, para a construção, a manutenção e a operação compartilhada de partes do Sistema de Produção de Água do Rio Manso;

b) implantação de infraestrutura de tratamento resíduos sólidos urbanos na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que consiste em estudo de viabilidade seguido, se for o caso, de modelagem jurídica, operacional e financeira, de projeto de concessão para a construção, manutenção e operação de infraestrutura de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos na Região Metropolitana de Belo Horizonte, sempre em parceria com os municípios e buscando mecanismos que garantam o aumento da reciclagem, utilização energética dos resíduos e redução das áreas aterradas;

c) implantação da ligação entre a Rodovia BR 381 sul e a Rodovia BR 040 sul, representando alça de contorno no vetor sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que consiste em estudo de viabilidade seguido, se for o caso, de modelagem jurídica, operacional e financeira, além de estudos de engenharia, para concessão de ligação viária estadual entre a BR 381 e a BR 040;

d) rede viária do entorno imediato da Cidade Administrativa Tancredo Neves e de eixo de conexão com a via 220, que consiste em estudo de viabilidade, seguido, se for o caso, de modelagem jurídica, operacional e financeira, para projeto de implantação de estrutura viária no entorno da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais, bem como de eixo de conexão norte-sul na Região Metropolitana de Belo Horizonte. 50088

f) concessão administrativa para a implantação, gestão, operação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado (UAI), no Estado de Minas Gerais;

g) implantação de modelo de gestão com objetivo de potencializar as ações de conservação do Parque Estadual do Sumidouro (Lagoa Santa/Pedro Leopoldo) da gruta da Lapinha (Lagoa Santa), da gruta de Maquiné (Cordisburgo) e da gruta Rei do Mato (Sete Lagoas);

h) concessão de transporte intermunicipal de passageiros sobre trilhos na Região Metropolitana de Belo Horizonte