A Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, na forma da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e do Decreto Estadual nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007:

Considerando que a ARSESP possui competência para regular e fiscalizar a prestação de serviços de saneamento básico nos municípios, inclusive nos aspectos tarifários, na forma da Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007 e da Lei Complementar nº 1.025/2007 do Estado de São Paulo;

Considerando os termos dos Convênios de Cooperação firmados entre os municípios e o Estado de São Paulo, que delegaram à ARSESP a regulação, inclusive tarifária, da referida prestação dos serviços;

Considerando os Contratos de Programa e os Contratos de Prestação de Serviços para exploração de serviços de saneamento básico firmados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e os respectivos titulares do serviço;

Considerando as diretrizes do § 1º, do art. 29 , da Lei nº 11.445 , de 05 de janeiro de 2007, para instituição das tarifas de saneamento básico, em especial, os incisos: I, que trata da prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; II, que trata da ampliação do acesso aos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; IV, que trata da inibição do supérfluo e do desperdício de recursos; e VIII, que trata da recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;

Considerando a Deliberação ARSESP nº 1.150/2021 que dispõe sobre os resultados da 3ª Revisão Tarifária Ordinária e da Revisão da Estrutura Tarifária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;

Considerando a Deliberação ARSESP nº 1.278/2022 que dispõe sobre a aprovação dos novos valores das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;

Considerando o Ofício P-0590-2022, da SABESP, que solicita reequilíbrio econômico-financeiro da companhia.

Delibera:

Art. 1º Aprovar o cronograma de eventos da Revisão Tarifária Extraordinária constante no Anexo I desta deliberação.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I CRONOGRAMA DE ETAPAS E ATIVIDADES DA RTE SABESP