O Conselho de Autoridade Portuária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho, de acordo com decisão emanada na 204ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2009 e no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993:

Considerando Correspondência encaminhada pela FLEXIBRÁS, versando sobre a proposta de preferência de atracação dos Navios que irão carregar cabos flexíveis necessários para suporte às operações de serviços offshore para a PETROBRÁS;

Considerando que a operação em questão ensejará benefício à CODESA, com reflexo positivo em sua receita operacional;

Considerando o sucesso das operações realizadas anteriormente em outros projetos que tem apresentado excelente retorno financeiro;

Delibera por:

I - Autorizar a concessão de preferência de atracação para navios que irão realizar operação de carga de cabos flexíveis para apoio Marítimo à Exploração de petróleo, no Berço 103, do Cais Comercial de Vitória, por um período de 05 (cinco) anos;

II - Esta autorização fica condicionada a que o citado Berço fique livre e desimpedido para os demais usuários nos intervalos das atracações efetuadas pelo referido navio;

III - Determina que a Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA promova a publicação desta Deliberação no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

IV - A presente Deliberação entra em vigor em janeiro de 2011, a partir da primeira atracação realizada.

PE 2006/2009

João Luiz Paste

Presidente do CAP