O Conselho Estadual de Assistência Social-Conseas/SP, no uso da competência que lhe confere a Lei Estadual nº 9. 177 de 18.10.1995 e em reunião plenária realizada em 02.07.2013;

Delibera:

Art. 1º Aprovar a Adesão do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social - SEDS, às Ações Estratégicas do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil apresentado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, nos termos da Resolução CNAS nº 8, de 18 de abril de 2013.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.