O Conselho - Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.716/2013, por unanimidade,

Delibera:


Art. 1º Determinar a atualização anual monetária, com base no IGPM, conforme § 17º da Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão.

Art. 2º Determinar a atualização tarifária devido à variação do custo do gás, conforme § 14º da Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão.

Art. 3º Determinar a atualização tarifária de acordo com a nova estrutura redesenhada e reposicionada aprovada no âmbito da 3ª Revisão Quinquenal, a vigorarem a partir de 01.01.2014, conforme determinação constante no voto do processo E-12/020.522/2012, votado na presente Sessão Regulatória.

Art. 4º Determinar que cópia da Deliberação do processo E-12/020.522/2012, contendo a estrutura tarifária vigente a partir de 01.01.2014, seja anexada ao presente processo.

Art. 5º Determinar que cópia da Deliberação seja anexada ao processo E-12/020.522/2012.

Art. 6º Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro-Presidente

LUIGI EDUARDO TROISI

Conselheiro

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

Conselheiro

SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA

Conselheiro - Relator