A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 104/2007, de 22 de maio de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.018166/2006-13, delibera:

Art. 1º Anuir para que a Concessionária da Rodovia Osório - Porto Alegre S/A. - CONCEPA emita Debêntures não conversíveis em ações em oferta pública, no montante de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), observando os incisos I a VIII do art. 28-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, acrescentados pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que dê ciência à referida Concessionária e adote as providências necessárias.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral