(Revogado pela Deliberação COVID-19 Nº 204 DE 10/03/2022):

O Comitê Extraordinário Covid-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886 , de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, e no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020,

Delibera:

Art. 1º O Anexo I da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.

Art. 2º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2022.

FÁBIO BACCHERETTI VITOR

Secretário de Estado de Saúde

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Secretário-Geral

MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA

Consultor-Geral de Técnica Legislativa

GUILHERME AUGUSTO DUARTE DE FARIA

Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

GENIANA GUIMARÃES FARIA

Secretária de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Educação, respondendo pela Secretaria de Estado de Educação

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado Adjunto de Fazenda, respondendo pela Secretaria de Estado de Fazenda

VANICE CARDOSO FERREIRA

Secretária de Estado Substituta de Infraestrutura e Mobilidade, respondendo pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

Advogado-Geral do Estado

EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

CLEIDE BARCELOS DOS REIS RODRIGUES, Tenente-Coronel

Subchefe do Gabinete Militar do Governador, respondendo pelo Gabinete Militar do Governador

JOAQUIM FRANCISCO NETO E SILVA

Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

RODRIGO SOUSA RODRIGUES,

Coronel Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais

ANEXO (a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 203, de 24 de fevereiro de 2022)

"ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020)

"