O Comitê Extraordinário Covid-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886 , de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, e no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020,

Delibera:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19, sem prejuízo dos efeitos por elas produzidos:

I - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020;

II - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 3, de 16 de março de 2020;

III - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 5, de 17 de março de 2020;

IV - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 6, de 18 de março de 2020;

V - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 8, de 19 de março de 2020;

VI - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 10, de 19 de março de 2020;

VII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 11, de 20 de março de 2020;

VIII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 13, de 20 de março de 2020;

IX - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 16, de 20 de março de 2020;

X - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020;

XI - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 20, de 26 de março de 2020;

XII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 21, de 26 de março de 2020;

XIII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 22, de 26 de março de 2020;

XIV - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 23, de 2 de abril de 2020;

XV - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 24, de 2 de abril de 2020;

XVI - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 25, de 2 de abril de 2020;

XVII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 27, de 8 de abril de 2020;

XVIII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 28, de 8 de abril de 2020;

XIX - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 29, de 10 de abril de 2020;

XX - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 30, de 10 de abril de 2020;

XXI - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 31, de 10 de abril de 2020;

XXII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 32, de 14 de abril de 2020;

XXIII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 34, de 14 de abril de 2020;

XXIV - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 36, de 22 de abril de 2020;

XXV - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 37, de 29 de abril de 2020;

XXVI - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 38, de 29 de abril de 2020;

XXVII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020;

XXVIII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 40, de 6 de maio de 2020;

XXIX - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 41, de 8 de maio de 2020;

XXX - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 43, de 13 de maio de 2020;

XXXI - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 44, de 13 de maio de 2020;

XXXII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020;

XXXIII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 48, de 15 de maio de 2020;

XXXIV - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 49, de 20 de maio de 2020;

XXXV - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 52, de 28 de maio de 2020;

XXXVI - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 53, de 28 de maio de 2020;

XXXVII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 55, de 3 de junho de 2020;

XXXVIII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 58, de 24 de junho de 2020;

XXXIX - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 60, de 24 de junho de 2020;

XL - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 63, de 4 de julho de 2020;

XLI - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 65, de 8 de julho de 2020;

XLII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 67, de 15 de julho de 2020;

XLIII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 70, de 29 de julho de 2020;

XLIV - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 72, de 31 de julho de 2020;

XLV - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 73, de 31 de julho de 2020;

XLVI - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 75, de 5 de agosto de 2020;

XLVII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 77, de 12 de agosto de 2020;

XLVIII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 81, de 26 de agosto de 2020;

XLIX - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 83, de 9 de setembro de 2020;

L - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 86, de 16 de setembro de 2020;

LI - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 89, de 23 de setembro de 2020;

LII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 92, de 7 de outubro de 2020;

LIII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 95, de 21 de outubro de 2020;

LIV - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 97, de 28 de outubro de 2020;

LV - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 99, de 3 de novembro de 2020;

LVI - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 102, de 11 de novembro de 2020;

LVII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 109, de 9 de dezembro de 2020;

LVIII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 110, de 10 de dezembro de 2020;

LIX - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 111, de 15 de dezembro de 2020;

LX - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 115, de 30 de dezembro de 2020;

LXI - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 120, de 27 de janeiro de 2021;

LXII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 122, de 27 de janeiro de 2021;

LXIII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021;

LXIV - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 136, de 10 de março de 2021;

LXV - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 139, de 16 de março de 2021;

LXVI - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 140, de 16 de março de 2021;

LXVII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 143, de 31 de março de 2021;

LXVIII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 144, de 31 de março de 2021;

LXIX - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 145, de 7 de abril de 2021;

LXX - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 148, de 9 de abril de 2021;

LXXI - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 149, de 15 de abril de 2021;

LXXII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 150, de 15 de abril de 2021;

LXXIII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 159, de 3 de junho de 2021;

LXXIV - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 165, de 1º de julho de 2021;

LXXV - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 166, de 1º de julho de 2021;

LXXVI - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 167, de 1º de julho de 2021;

LXXVII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 169, de 8 de julho de 2021;

LXXVIII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 170, de 8 de julho de 2021;

LXXIX - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 172, de 15 de julho de 2021;

LXXX - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 175, de 29 de julho de 2021;

LXXXI - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 176, de 29 de julho de 2021;

LXXXII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 181, de 2 de setembro de 2021;

LXXXIII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 189, de 22 de outubro de 2021;

LXXXIV - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 190, de 4 de novembro de 2021;

LXXXV - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 193, de 2 de dezembro de 2021;

LXXXVI - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 194, de 16 de dezembro de 2021;

LXXXVII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 195, de 16 de dezembro de 2021;

LXXXVIII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 196, de 30 de dezembro de 2021;

LXXXIX - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 197, de 30 de dezembro de 2021;

XC - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 198, de 14 de janeiro de 2022;

XCI - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 199, de 27 de janeiro de 2022;

XCII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 200, de 27 de janeiro de 2022;

XCIII - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 201, de 17 de fevereiro de 2022;

XCIV - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 202, de 24 de fevereiro de 2022;

XCV - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 203, de 24 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de março de 2022.

FÁBIO BACCHERETTI VITOR

Secretário de Estado de Saúde

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Secretário-Geral

MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA

Consultor-Geral de Técnica Legislativa

ANA MARIA SOARES VALENTINI

Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

LEÔNIDAS OLIVEIRA

Secretário de Estado de Cultura e Turismo

GUILHERME AUGUSTO DUARTE DE FARIA

Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT'ANNA

Secretária de Estado de Educação

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda

FERNANDO SCHARLACK MARCATO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

ROGERIO GRECO

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

LUÍSA CARDOSO BARRETO

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

Advogado-Geral do Estado

RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA

Controlador-Geral do Estado

ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO,

Coronel Chefe do Estado-Maior, respondendo pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

OSVALDO DE SOUZA MARQUES,

Coronel Chefe do Gabinete Militar do Governador

JOAQUIM FRANCISCO NETO E SILVA

Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

RODRIGO SOUSA RODRIGUES,

Coronel Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais