Deliberação ANTT nº 259 de 16/07/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 21 jul 2008
Determina à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a instauração de processo administrativo para a apuração dos fatos indicados no Processo nº 50500.023606/2007-35, referente à WR Transportadora Turística Ltda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO nº 168/08 de 15 de julho de 2008,
DELIBERA:
Art. 1º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a instauração de processo administrativo para a apuração dos fatos indicados no Processo nº 50500.023606/2007-35, referente à WR Transportadora Turística Ltda., CNPJ nº 07.185.953/0001-10.
Art. 2º Para os fins dispostos no art. 1º, as Unidades Organizacionais da ANTT deverão prestar apoio à SUPAS, indicando, quando solicitadas, servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral