O Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS), no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 5º da Lei nº 4.303 , de 20 de dezembro de 2012 e o § 4º do art. 26 do Decreto nº 14.360 de 28 de dezembro de 2015,

Delibera:

Art. 1º Aprova-se, com base no Parecer UCPPP/EPE/SEGOV nº 02/2021, os estudos referentes a modernização e alteração do modelo regulatório do contrato de concessão dos serviços de distribuição de gás natural em Mato Grosso do Sul. (Processo Administrativo nº 51/000.311/2017).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de outubro de 2021.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Gestor do PROPPP-MS (CGPPP)