O Conselho de Proteção Ambiental - COPAM, em sua 622ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2017, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual de 1989, pela Lei nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei nº 6.757, de 08 de julho de 1999, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.120,de 20 junho de 2.000, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, de 12 de novembro de 1981.

Considerando a necessidade de consolidar a NA 125

Alterar e Consolidar a Norma Administrativa nº 125 (NA-125), em anexo, que dispõe sobre Dispensa Licenciamento Ambiental acrescentando os itens 11 ao 20 que estavam contempladao na Deliberação nº 3681 de 2 de fevereiro de 2016.

Delibera:

Art. 1º Aprovar a alteração a consolidação da Norma Administrativa - 125 (NA - 125) em anexo, acrescentado o ítens 10 ao 19.

Art. 2º Ficam revogadas as Deliberações de nº 3673, Nº 3681 e a nº 3778, considerando que as atividades contidas nessas, já estão contempladas na citada norma

Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Maria de Fátima Morais Morosine

Secretária Executiva do COPAM

João Vicente Machado Sobrinho

Presidente Substituto do COPAM