O Conselho de Proteção Ambiental do Estado da Paraíba - COPAM, em sua N 661º Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2018, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual de 1989, pela Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual nº 6.757, de 08 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.120, de 20 de junho de 2000, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, de 12 de novembro de 1981.

Delibera:

Acrescenta o ítem 20, na NA 125 que reza sobre DISPENSA DE LICENCIAMENTO, correspondente a atividade relacionada no Art. 1º, desta deliberação.

Art. 1º Projeto de Microgeração Solar Fotovoltáica com potência instalada menor ou igual a 100 KW, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.

Art. 2º Esta deliberação esta sendo republicada por erro material