O Conselho de Proteção Ambiental do Estado da Paraíba - COPAM, em sua 661 Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2018, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual de 1989, pela Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual nº 6.757, de 08 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.120, de 20 de junho de 2000, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, de 12 de novembro de 1981.

Delibera:

Art. 1º Será prorrogado por mais 12 (doze) meses, o prazo estabelecido no art. 2º, e 4º da Deliberação nº 3785, aprovada na 623ª Reunião Ordinária, realizada 25 de Abril de 2017.

Art. 2º O novo prazo estabelecido, será contando a partir da publicação desta deliberação em Diário Oficial.

Art. 3º Esta deliberação esta sendo republicada por erro material.