A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DG - 038/2005, de 20 dezembro de 2005, delibera:

Art. 1º Autorizar a prorrogação dos contratos temporários firmados com base na Norma Administrativa NA/001-02/SUFAD, no prazo de vigência a ser estabelecido mediante ato do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, em consonância com o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 269, de 15 de dezembro de 2005 e legislação complementar.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral