O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003633/2021, por maioria,

Delibera:

Art. 1º Determinar que a Secex, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, envie ofício à Petrobras e a outras Agências Reguladoras que fiscalizam a distribuição de gás estadual, no intuito confirmar se os preços do gás acordados em Concessionária e supridora estão alinhados aos demais praticados no país. As respostas deverão ser acompanhadas e analisadas pela Capet, que emitirá parecer sobre o tema;

Art. 2º Determinar que os repasses dos custos da molécula e a recomposição pelo IGP-M que estão sendo pleiteados pela Concessionária fiquem condicionados a conclusão da 4ª Revisão Quinquenal, devendo ser calculados em seu âmbito, devendo sempre serem observadas as decisões judiciais atinentes o custo da molécula;

Art. 3º Determinar à Secex que promova o apensamento do presente processo ao processo de nº E-12/003.125/2017 (4ª Revisão Quinquenal da Concessionária Ceg Rio), para que a decisão aqui adotada lá seja executada;

Art. 4º Determinar que a Procuradoria proceda com o acompanhamento dos processos judiciais nº 0327523-71.2021.08.19.0001, nº 0328074-51.2021.08.19.0001 e nº 0327744-54.2021.08.19.0001;

Art. 5º Determinar que a Concessionária dê publicidade da estrutura tarifária a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2022, idêntica a ora em exercício;

Art. 6º Indeferir o pleito de reajuste no segmento do GLP, mantendo os valores ora praticados;

Art. 7º Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2021

RAFAEL CARVALHO DE MENEZES

Conselheiro-Presidente

VLADIMIR PASCHOAL MACEDO

Conselheiro

(voto vencido)

RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA

Conselheiro

(voto vencido)

MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO

Conselheiro