A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, fundamentada nos termos do Voto DG nº 007/2008, de 28 de outubro de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.062934/2008-38, DELIBERA:

Art. 1º Autorizar a formalização do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão celebrado entre a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A., para a construção, uso e gozo da EF - 151, denominada Ferrovia Norte-Sul, podendo subconceder, observado o disposto no art. 26, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e adotar os procedimentos licitatórios decorrentes.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas - SUCAR que dê ciência à VALEC do teor desta Deliberação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral