A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp,

Considerando que a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF é instituída pelo Decreto 52.455 , de 07.12.2007,

Delibera:


Art. 1º Disciplinar o recolhimento do valor da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, devida à ARSESP a partir de 01.01.2014, a ser paga em duodécimos pelas concessionárias: Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, Gás Brasiliano Distribuidora S/A e Gás Natural São Paulo Sul S/A.

Art. 2º A TRCF será de 0,50% do faturamento anual diretamente obtido com a prestação do serviço, subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre o mesmo, conforme estabelecido pela legislação pertinente.

§ 1º Para efeito do disposto no caput do artigo 2º, o valor do faturamento anual corresponderá à receita operacional bruta relativa ao último exercício encerrado, tal como apurada nas demonstrações contábeis, deduzidos, nos termos da legislação pertinente, os seguintes tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 2º Caso os demonstrativos financeiros auditados dos prestadores somente estejam disponíveis em data posterior à prevista no caput deste artigo, os valores do recolhimento mensal de 2014 serão estimados com base nos valores de faturamento do exercício encerrado de 2012

§ 3º Após a publicação do balanço do respectivo prestador, será feito o ajuste correspondente nos valores devidos da TRCF, nos termos do artigo 4º, parágrafo 3º, do Decreto 52.455/2007 , em face dos valores apurados de 2013, quando do pagamento da última parcela devida no ano.

Art. 3º Fixar, para o exercício de 2014, os valores a serem recolhidos a título da TRCF, conforme demonstrado no anexo desta Deliberação.

Art. 4º Os valores devidos, relativos à TRCF, serão recolhidos diretamente à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, na Conta Corrente 139570-X, Agência 1897-X do Banco do Brasil S/A, em duodécimos mensais, conforme discriminados no anexo desta Deliberação, com vencimentos no dia 10 (dez) de cada mês.

Parágrafo único. É facultado ao sujeito passivo antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das parcelas mensais devidas à ARSESP.

Art. 5º Na hipótese de atraso no pagamento, será aplicada multa de mora de 10% e, a partir da data do vencimento até a do efetivo pagamento, taxa de juros moratórios diária de 0,033%, incidentes sobre o valor de cada parcela.

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I - - Deliberação ARSESP 446 RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE TAXA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TRCF PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO