A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 344/2006, de 12 de dezembro de 2006, e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 5.462, de 9 de junho de 2005 e nas investigações procedidas nos autos do Processo nº 50500.218667/2004-59, delibera:

Art. 1º Anular parcialmente o Processo Administrativo nº 50500.218667/2004-59, referente à empresa Transporte Cristian Traverso Ltda., desde a Certidão de fl. 47 até a fl. 82, inclusive, aproveitando-se apenas o Recurso de fls. 57/60.

Art. 2º Determinar a remessa dos autos à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal (SULOG) para a retificação da Decisão de fls. 41/45 e para dar ciência desta decisão à Recorrente, processando regularmente a apreciação do Recurso de fls. 57/60.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral