A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 354/2006, de 19 de dezembro de 2006 e no que consta do Processo nº 50500.056260/2006-71, delibera:

Art. 1º Autorizar a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre esta Agência e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE/MF, visando à atuação conjunta nas áreas de promoção e defesa da concorrência e à colaboração entre os órgãos, no que tange à definição do Marco Regulatório destinado ao setor do transportes terrestres brasileiro.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral

Em exercício