Deliberação ANTT nº 508 de 22/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2006
Autoriza a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 327/2006, de 19 de dezembro de 2006 e no que consta do Processo nº 50500.025344/2006-62, delibera:
Art. 1º Autorizar a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, visando à realização de sessão pública, na modalidade Leilão, a ser conduzida pela BOVESPA, com apoio técnico da CBLC na elaboração do Manual de Instruções do Leilão, recepção, análise de documentações de pré-qualificação e recebimento de garantias de proposta.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
NOBORU OFUGI
Diretor-Geral
Em exercício