Considerando o disposto na Cláusula Décima Terceira, do Contrato de Concessão CSPE nº 02/1999;

Considerando a NOTA TÉCNICA - DEFINIÇÃO DO TERMO DE AJUSTE K 2014 - APLICAÇÃO GÁS BRASILIANO, disponível no site www.arsesp.sp.gov.br,

Delibera

Art. 1º O valor sem tributos do Termo de Ajuste K será igual a R$ -0,014146/m3 para aplicação nas tarifas do 1º ano do 4º Ciclo Tarifário da Gás Brasiliano Distribuidora S.A, correspondente ao período de 10.12.2014 a 09.12.2015.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.