A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp,

Considerando:

- as razões expostas nas Deliberações ARSESP 469, de 03.02.2014; 480, de 31.03.2014 e 514, de 22.10.2014, referentes à implantação e à expansão da área de abrangência do Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água;

- o Ofício Sabesp P-0800/2014 de 11.12.2014, em que, após informar os resultados favoráveis do referido programa e

Considerando a persistência da escassez de água e situação crítica, a concessionária solicita "que o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água tenha sua vigência postergada para o final de 2015, ou até a normalização dos níveis dos reservatórios (aquele que ocorrer primeiro), de acordo com os cronogramas de leitura e entrega de contas da Sabesp",

Decide:

Art. 1º Autorizar a Sabesp a prorrogar a vigência do Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água até o final de 2015 ou até a normalização dos níveis dos reservatórios, o que ocorrer primeiro.

Art. 2º A prorrogação aplica-se a todos os municípios que recebem o bônus tarifário atualmente, em decorrência do referido Programa.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.