A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp,

Considerando as competências da ARSESP de regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo, a ela conferidas por meio da Lei Complementar 1025 , de 7 de dezembro de 2007;

Considerando que, por meio da Portaria CSPE 320, de 30.08.2004, foi instituído, no âmbito da prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo, o Programa Anual de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico e de Conservação e Racionalização do Uso do Gás Natural;

Considerando que, de acordo com os termos da mesma Portaria, na execução dos projetos integrantes do referido Programa Anual, tanto os voltados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico do setor de gás canalizado quanto os focados no aumento da eficiência e segurança na distribuição e no uso do gás, as Concessionárias devem seguir as diretrizes e os procedimentos estabelecidos em Manual de Elaboração e Avaliação do Programa Anual de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico e de Conservação e Racionalização do Uso do Gás Natural no Estado de São Paulo,

Decide:

Art. 1º Aprovar o Manual de Elaboração e Avaliação do Programa Anual de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico e de Conservação e Racionalização do Uso do Gás Natural no Estado de São Paulo, referente ao ciclo 2014/2015, cujas diretrizes e procedimentos correspondentes às etapas de: (i) elaboração e apresentação, (ii) avaliação/aprovação e (iii) acompanhamento/fiscalização, devem ser seguidos pelas Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de São Paulo.

Parágrafo único. O Manual está disponível às Concessionárias e aos demais interessados, a partir da data de publicação desta Deliberação, na Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, sediada na Av. Paulista, 2313, do 1º ao 4º andares, na capital do Estado de São Paulo e no endereço eletrônico www.arsesp.sp.gov.br.

Art. 2º Em razão das várias etapas previstas no Manual de Elaboração e Avaliação do Programa Anual de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico e de Conservação e Racionalização do Uso do Gás Natural no Estado de São Paulo, referente ao ciclo 2014/2015, as Concessionárias devem obedecer ao seguinte Calendário de Eventos Principais: Data Inicial:

Data de publicação da Deliberação correspondente ao Programa Anual de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico e de Conservação e Racionalização do Uso do Gás Natural no Estado de São Paulo de cada Concessionária, referente ao ciclo 2014/2015.

10.02.2015: Data limite para as Concessionárias apresentarem à ARSESP, as suas propostas de Programa Anual para o ciclo em pauta.

27.03.2015: Data prevista para a ARSESP fazer a entrega do Parecer Técnico Preliminar correspondente à proposta de Programa Anual de cada Concessionária, concluindo, em primeira instância, o processo de avaliação da referida proposta e da sua aprovação, no todo ou em parte.

29.04.2015: Data limite para as Concessionárias que tiverem as suas propostas de Programa Anual, parcialmente aprovadas, reapresentá-las à ARSESP, em conformidade com os termos dos respectivos Pareceres Técnicos Preliminares, inclusive quanto aos projetos sujeitos à revisão e aos eventualmente recusados.

29.05.2015: Data prevista para a ARSESP fazer a entrega do Parecer Técnico Final correspondente à proposta de Programa Anual de cada Concessionária, encerrando, assim, o processo de aprovação ou rejeição de projetos, em instância final, principalmente quanto aos projetos revisados e aos substitutos dos eventualmente recusados.

01.06.2015: Data de início do período de execução dos projetos integrantes do Programa Anual aprovado pela ARSESP.

31.05.2016: Data de término do período de execução dos projetos integrantes do Programa Anual aprovado pela ARSESP, exceto os de duração plurianual que tiverem o início de execução aprovado neste ciclo.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.