A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 240/2007, de 18 de dezembro de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.067855/2007-32,

DELIBERA:

Art. 1º Conhecer do Recurso nº 50500.104117/2007-83, interposto pela empresa Rena Turismo Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que indeferiu a exploração dos serviços prestados no trecho compreendido entre Dianópolis (TO)/Barreiras (BA), ante a ausência de guarida legal.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - notifique a empresa Rena Turismo Ltda. acerca dos termos da presente decisão.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral