A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp,

Considerando os termos dos artigos 11 e 47 da Lei Complementar 1.025/2007, dos artigos 22, 23, 29, 30, 38 e 39 da Lei 11.445, de 05-01-2007, da legislação superveniente e complementar, bem como as normas e regulamentos expedidos pela ARSESP;

Considerando os termos dos Convênios de Cooperação firmados entre os municípios e o Estado de São Paulo, que delegaram à ARSESP a regulação, inclusive tarifária, da referida prestação de serviços;

Considerando as disposições constantes nos Contratos de Programa para exploração de serviços de saneamento básico firmados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e os respectivos titulares do serviço;

Considerando o inciso II do art. 1º da Deliberação ARSESP 484/2014, que concedeu à concessionária o direito ao recálculo do índice de reposicionamento de 5,4408% da Revisão Tarifária Ordinária, concluída em abril/2014, em caso de aplicação em data futura;

Considerando as disposições constantes da Deliberação ARSESP 520/2014, que, em seu art. 2º, autorizou um índice de 1% a título provisório parcial para atender o disposto no inciso II da Deliberação ARSESP 484/2014 referido no item anterior; e que, no art. 4º, possibilita o recálculo e a apuração do índice definitivo, após o recebimento pela ARSESP das informações complementares;

Considerando o inciso III do art. 1º da Deliberação ARSESP 484/2014, que estabelece as datas para os futuros reajustes anuais e revisão tarifária ordinária da SABESP;

Considerando os incisos "a" e "b" do item 5.2 da cláusula quinta do Contrato de Programa firmado entre o Município de Magda e a SABESP em 30-12-2009, segundo os quais a SABESP deveria aplicar, nos primeiros quatro anos da assinatura do contrato, um plano de equiparação das tarifas do Município às praticadas na Unidade de Negócio Baixo Tietê e Grande (RT);

Considerando que, através da Deliberação 491/2014, a ARSESP autorizou a equiparação tarifária referida anteriormente em vigor desde 01-07-2014;

Considerando a Audiência Pública 001/2015, a Consulta Pública 002/2015 e o Relatório Circunstanciado sobre as contribuições recebidas pela ARSESP aprovado pela Diretoria Colegiada, bem como os documentos disponibilizados no site da ARSESP, Decide:

Art. 1º Aprovar a Nota Técnica Final nº RTS/004/2015 - Ajuste Tarifário da Sabesp para 2015, disponível no endereço eletrônico www.arsesp.sp.gov.br.

Art. 2º Autorizar o índice de reajuste cumulativo de 7,7875% aplicável sobre as tarifas vigentes constantes da Deliberação 520/2014, constituído por:

I - Reajuste Tarifário Anual de 2015 de 7,1899%, calculado com base na variação do IPCA no período de março de 2014 a março de 2015, que totalizou 8,1285%, descontado o fator de eficiência (fator X) de 0,9386%;

II - Resíduo remanescente de 0,5575% referente à postergação da aplicação da Revisão Tarifária Ordinária nos termos do inciso II do art. 1º da Deliberação ARSESP 484/2014 e dos art. 2º e 4º da Deliberação ARSESP 520/2014.

Art. 3º Publicar as seguintes tabelas com os valores das tarifas reajustadas:

I - Tabela de tarifas da Diretoria Metropolitana constantes do Anexo I desta Deliberação.

II - Tabela de tarifas da Diretoria de Sistemas Regionais, constantes dos Anexos II, III e IV desta Deliberação.

III - Tabela de tarifas do Fornecimento de Água por Atacado e Tratamento de Esgotos para Municípios Permissionários constante do Anexo V desta Deliberação.

§ 1º Os valores constantes dos anexos constituem tarifasteto, devendo eventuais descontos preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a isonomia entre os usuários, abrangendo todos os integrantes da mesma categoria, salvo na hipótese do parágrafo 2º.

§ 2º As tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário para unidades usuárias com consumo mensal superior a 500m3/mês das categorias de uso não residenciais terão como limite máximo os valores para consumo não residencial superior a 50 m3/mês, sendo facultado à SABESP, mediante contrato, praticar preços inferiores, conforme as condições de mercado deste segmento.

§ 3º As tarifas praticadas inferiores às tarifas-teto fixadas caracterizam-se como liberalidade e não poderão onerar os demais usuários nem gerar compensações futuras a favor da SABESP.

§ 4º As tarifas praticadas inferiores às tarifas-teto fixadas ficam sujeitas à verificação da Agência Reguladora, que poderá solicitar as planilhas para análise dos custos dos serviços.

Art. 4º Terão direito a pagar tarifa social os Usuários que, mediante avaliação pelas áreas comerciais da SABESP, realizada com base em instruções normativas da Companhia, atendam os seguintes critérios:

I - ter renda familiar de até 3 salários mínimos, ser morador de habitação unifamiliar subnormal com área útil construída de 60m² e ser consumidor de energia elétrica com consumo de até 170 kWh/mês;

II - estar desempregado, sendo que o último salário seja de no máximo de 3 (três) salários mínimos;

III - morar em habitações coletivas consideradas sociais, como cortiços e as verticalizadas, tais como Unidade Social Verticalizada resultante do processo de urbanização de favelas.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II o tempo máximo de concessão da tarifa social será de 12 meses.

Art. 5º Os valores constantes dos Anexos desta Deliberação são aplicáveis a partir de 30 dias após a sua publicação.

Parágrafo único. Para o Município de Magda, os valores constantes do Anexo III desta Deliberação são aplicáveis a partir de 01-07-2015.

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I

ANEXO II

ANAEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

DIRETORIA METROPOLITANA

Fornecimento de água por atacado e tratamento de esgotos para municipios permissionários da Região Metropolitana de São Paulo

Tarifa Efetiva em R$/1000 m³