O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.322/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,

Delibera:

Art. 1º Homologar o reajuste ordinário da Tarifa Básica do Pedágio - TBP em R$ R$ 9,8517 (nove inteiros, oito mil quinhentos e dezessete sete milésimos de real) e da Tarifa Básica de Pedágio com Adicional - TBA em R$ 16,4195 (dezesseis inteiros, quatro mil cento e noventa e cinco milésimos de real) para o período 2014/2015.

Art. 2º Autorizar a cobrança da TBP no valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos) e da TBA no valor de R$ 16,40 (dezesseis reais e quarenta centavos), como resultado do arredondamento da tarifa, a vigorar a partir de agosto de 2014, obedecida a divisão em categorias, conforme o Anexo da Nota Técnica CAPET nº 25/2014.

Art. 3º Determinar à Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado.

Art. 4º Determinar à SECEX o imediato envio, à Concessionária e à ALERJ, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão.

Art. 5º Determinar à SECEX, após o correlato trânsito em julgado da presente decisão, o arquivamento do presente processo regulatório.

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2014

CESAR MASTRANGELO

Conselheiro Presidente do Julgamento

ARTHUR BASTOS

Conselheiro Relator

CARLOS CORREIA

Conselheiro

LUCINEIDE MARCHI

Conselheira

APARECIDA GAMA

Conselheira