O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio De Janeiro - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.317/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,

Delibera:

Art. 1º Homologar o reajuste ordinário da Tarifa Básica de Pedágio - TBP postulado pela Concessionária Rota 116 S.A. para o período 2014/2015 em R$ 4,7426 (quatro inteiros, sete mil quatrocentos e vinte e seis décimos de milésimos de real).

Art. 2º Autorizar a cobrança da TBP no valor de R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos), como resultado do arredondamento da tarifa padrão, a vigorar a partir de agosto de 2014, obedecida a divisão em categorias, conforme o Anexo da Nota Técnica CAPET nº 24/2014.

Art. 3º Determinar à Concessionária Rota 116 que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado.

Art. 4º Determinar à SECEX o imediato envio, à Concessionária e à ALERJ, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão.

Art. 5º Determinar à SECEX, após o correlato trânsito em julgado da presente decisão, o arquivamento do presente processo regulatório.

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2014.

CESAR MASTRANGELO

Conselheiro Presidente do Julgamento

ARTHUR BASTOS

Conselheiro Relator

CARLOS CORREIA

Conselheiro

LUCINEIDE MARCHI

Conselheira

APARECIDA GAMA

Conselheira