O Plenário da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, no uso de suas atribuições previstas no art. 21, inciso II, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996,

Considerando a necessidade da Correção Monetária da tabela de custas e emolumentos a que esta Junta Comercial faz jus, pelos serviços que presta;

Considerando que a última atualização da tabela de custas e emolumentos foi processada no mês de março de 2013;

Resolve:


Art. 1º Corrigir a tabela vigente de preços dos serviços que presta, conforme especificação em anexo.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor a partir do dia de 1º de maio de 2014, com a sua regular publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões em Campo Grande (MS), 28 de março de 2014.

Wagner Bertoli

Presidente

ANEXO I - À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013, DO DNRC ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS