A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, com base nas competências que lhe foram atribuídas pela Lei Complementar nº 1025 , de 7 de dezembro de 2007,

Considerando a necessidade de instruções complementares relativas à forma de recolhimento e cobrança da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, nos termos do Decreto nº 52.455 , de 7 de dezembro de 2007; e

Considerando que somente após a análise das informações dos valores dos créditos oriundos dos tributos incidentes sobre a receita, apresentados pelas concessionárias, poderá ser aplicado o disposto no Parecer PAT nº 005/2015, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, para que esses créditos venham a compor a base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização -TRCF.

Delibera:

Art. 1º Disciplinar o recolhimento do valor da Taxa de Regulação Controle e Fiscalização - TRCF, devida à ARSESP a partir de 1º de janeiro de 2016, a ser paga em duodécimos pelas concessionárias: Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, Gás Brasiliano Distribuidora S/A e Gás Natural São Paulo Sul S/A.

§ 1º A TRCF será de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) do faturamento anual diretamente obtido pela concessionária com a prestação do serviço, subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre os mesmos, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 1025 , de 7 de dezembro de 2007, e no Decreto 52.455/2007 .

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o valor do faturamento anual corresponderá à receita operacional bruta relativa ao último exercício encerrado, tal como apurada nas demonstrações contábeis, deduzidos, nos termos da legislação pertinente, os seguintes tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, compensados os créditos correspondentes, de acordo com o Parecer PAT 005/2015, no que couber.

§ 3º Considerando que os demonstrativos financeiros auditados dos prestadores de serviços, relativos ao último exercício encerrado, somente estarão disponíveis em data posterior à prevista no caput deste artigo, os valores da TRCF para o exercício de 2016 foram calculados com base nos valores de faturamento auditados do exercício já encerrado de 2014.

§ 4º Após a publicação do balanço auditado do ano de 2015, de cada prestador de serviço, será feito o ajuste correspondente nos valores devidos da TRCF do exercício de 2016, nos termos do artigo 4º, § 3º, do Decreto nº 52.455/2007 , quando do pagamento da última parcela devida no ano, observado o disposto no parágrafo segundo deste artigo.

Art. 2º Os valores devidos, relativos à TRCF, serão recolhidos diretamente à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, na Conta Corrente nº 139570-X, Agência 1897-X do Banco do Brasil S/A, em duodécimos mensais, conforme discriminados no Anexo I desta Deliberação, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a partir de janeiro de 2016.

Parágrafo único. É facultado ao sujeito passivo antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das parcelas mensais devidas à ARSESP.

Art. 3º Na hipótese de atraso no pagamento, será aplicada multa de mora de 10% (dez por cento) e juros legais, a partir da data do vencimento até a do efetivo pagamento.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

1 - TRCF para a Cia de Gás de São Paulo - COMGÁS

TAXA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TRCF 2016

1.1-Demonstrativo de Cálculo:

Valores em Reais

Fonte: Demonstrativos de Balanço de 2014

(*) Decreto 52.455/2007 , Artigo 4º, § 2º.

1.2 - Cronograma de Recolhimento da TRCF 2016

Valores em Reais

2 - TRCF para a Gás Brasiliano S/A

TAXA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TRCF 2016

2.1 - Demonstrativo de Cálculo:

Valores em Reais

Fonte: Dados fornecidos pela Concessionária

(*) Decreto 52.455/2007 , Artigo 4º, § 2º.

2.2 - Cronograma de Recolhimento da TRCF 2016

Valores em Reais

3 - TRFC para a Gás Natural São Paulo Sul S/A

TAXA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 2016

3.1 - Demonstrativo de Cálculo Valores em Reais

Fonte: Dados fornecidos pela Concessionária

(*) Decreto 52.455/2007 , Artigo 4º, § 2º.

3.2 - Cronograma de Recolhimento da TRCF 2016

Valores em Reais