O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições,

Considerando:

- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal , que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;

- a Lei nº 8.080 , de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

- a Lei nº 8.142 , de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- a Lei Complementar nº 141 , de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;

- o Decreto nº 7.508 , de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Resolução CIT nº 4 , de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;

- a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);

- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017;

- a importância do fortalecimento das entidades de saúde pública, filantrópicas e de ensino para a implementação e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;

- a necessidade dos Municípios desenvolverem ações de baixa complexidade que garantam a integridade da assistência;

- a necessidade de fortalecer e desenvolver o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;

- a documentação anexada ao Processo nº SEI-410001/018161/2020;

- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de outubro de 2020.

Delibera:

Art. 1º Ficam instituídas as normas do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI para municípios com até 195.000 habitantes, segundo estimativa populacional do IBGE 2019, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.

§ 1º O Programa é destinado aos Hospitais do Interior e visa promover o aprimoramento da gestão e a assistência hospitalar;

§ 2º A adesão ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI será voluntária para Hospitais desde que atendam aos requisitos do art. 2º e estejam devidamente contratualizados com o SUS.

Art. 2º Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - município com até 195.000 habitantes - IBGE, estimativa 2019 e que tenha ocorrido à descentralização da gestão dos prestadores de serviços privados filantrópicos e com fins lucrativos e de ensino, devidamente contratualizados com o SUS;

II - para os hospitais filantrópicos no mínimo 60% (sessenta por cento) dos leitos devem estar cadastrados e disponíveis ao SUS;

III - para os hospitais públicos 100% (cem por cento) dos leitos devem estar cadastrados e disponíveis ao SUS;

IV - não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso;

V - os hospitais privados com fins lucrativos e sem fins lucrativos, para concretização da adesão ao Programa, deverão apresentar o instrumento de contratualização juntamente com o Termo de Adesão devidamente assinado.

Art. 3º O repasse financeiro será feito a partir da data de publicação da Resolução, considerando a competência financeira a partir de abril/2020.

Parágrafo único. Farão jus ao recebimento os municípios que entregarem ao gabinete da do Secretário de Estado da Saúde os Termos de Compromisso (Anexo III) devidamente assinados, pelos gestores municipais e hospitalares até 30 (trinta) dias após a data de publicação da resolução.

Art. 4º Os hospitais serão classificados em portes, a partir de critérios de pontuação compostos de cinco itens de avaliação, conforme parâmetros descritos no Anexo I.

Art. 5º Os recursos do componente hospitalar correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde na conta corrente do Banco Bradesco, em atenção às disposições constantes das regras da LC nº 141/2012 e do Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à LC;

§ 1º No ato assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro;

§ 2º Os Fundos Municipais de Saúde deverão no prazo máximo de 05 dias após depósito do Fundo Estadual de Saúde realizar o repasse do recurso para os hospitais privados filantrópicos, privados com fins lucrativos e de ensino participante do programa;

§ 3º Caso o Município não efetue o repasse do recurso para o hospital, privado filantrópico, privado com fins lucrativos e de ensino participante do programa no prazo determinado no parágrafo anterior, será requerido à devolução da verba devidamente atualiza ao Fundo Estadual de Saúde até o termino do exercício financeiro da ocorrência da descentralização, bem como os órgãos de controle serão notificados para adoção das medidas cabíveis;

§ 4º O repasse para o hospital, privado filantrópico, privado com fins lucrativos e de ensino participante do programa condiciona-se as legislações vigentes, no que tange a regularidade de documentos.

Art. 6º É vedada a utilização dos recursos do PAHI-2020 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:

a) pagamento de aposentadorias e pensões;

b) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);

c) merenda escolar;

d) saneamento básico;

e) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);

f) preservação e correção do meio ambiente;

g) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;

h) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;

i) servidores ativos e servidores inativos;

j) gratificação de função de cargos comissionados;

k) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.

l) novas construções;

m) compra de veículos motores.

Art. 7º O Anexo IV apresenta de instituições hospitalares que poderão ser contemplados pelo Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI.

Art. 8º O recurso descrito no art. 5º será repassado de forma integral, para o funcionamento dos serviços das unidades hospitalares apoiadas pelo PAHI-2020.

Art. 9º Para a prestação de contas deverá ser elaborado Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.

Art. 10. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2020

CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO

Presidente

ANEXO I CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR

Este anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar que integre o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.

Para elaboração da proposta, considerou-se:

1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;

2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;

3. Dados do CNES 2018;

4. Dados de Produção AIH e SIH 2019.

Os hospitais foram classificados considerando-se cinco itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:

TABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.

A classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos "Itens de Avaliação" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:

Coluna A: Leitos - Será considerado o quantitativo total dos leitos existentes no hospital e cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.

Coluna B: Leitos Complementares - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde;

Coluna C: Número de Cirurgias anuais - Será considerado o quantitativo total de cirurgias realizadas no hospital no período do ano anterior.

Coluna D: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média complexidade - será considerado a media anual de atendimentos na média complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS em 2018.

Coluna E: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade - será considerado a media anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS em 2018.

A classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:

TABELA DA PONTUAÇÃO POR PORTE HOSPITALAR

ANEXO II TABELA DE VALORES FIXOS PACTUADOS PARA O PERÍODO 2019 PARA HOSPITAIS E MUNICIPIOS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS

ANEXO III TERMO DE COMPROMISSO DE APOIO HOSPITALAR

Pelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ______________ e do outro lado o Município ____________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI - no Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:

1. O pagamento da importância de R$ ___________ referente ao valor fixo será repassado mensalmente, com base na classificação da instituição por porte.

2. O pagamento do componente variável se dará pelo alcance das metas pactuadas.

3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.

4. Os recursos dos hospitais creditados no Fundo Municipal de Saúde deverão ser repassados no máximo em 05 dias.

5. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.

6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.

E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.

Rio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2020.

DIRETOR GERAL DO HOSPITAL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

ANEXO IV INSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI