Deliberação JUCEMS nº 7 DE 25/10/2019
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 30 out 2019
Aprova a nova tabela de preços da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS.
O Plenário da Junta Comercial Do Estado De Mato Grosso Do Sul - JUCEMS, no uso de suas atribuições previstas no art. 21, inciso II, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996,
Considerando a entrada da vigência da Instrução Normativa DREI Nº 68, de 07 de outubro de 2019, onde dispõe a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos Órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresa Mercantil - SINREM,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a nova tabela de preços da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, em anexo, de acordo com a Instrução Normativa DREI Nº 68, de 07 de outubro de 2019, onde dispõe a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos Órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresa Mercantil - SINREM.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor a partir desta data.
Sala das Sessões em Campo Grande (MS), 25 de outubro de 2019.
Augusto César Ferreira de Castro
Presidente da JUCEMS
ANEXO
DELIBERAÇÃO/JUCEMS/Nº 007/2019, DE 25/10/2019
ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
ATOS | PREÇOS | ||||
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS | NORMAL | ME | EPP | DREI | |
1. EMPRESÁRIO | |||||
Inscrição. | P | R$ 191,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 191,00 | R$ 0,00 | |||
Alterações (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). | P | R$ 191,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 191,00 | R$ 0,00 | |||
*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias). | R$ 0,00 | R$ 0,00 | |||
Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). | P | XX | R$ 0,00 | ||
I | XX | R$ 0,00 | |||
2. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI | |||||
Ato Constitutivo. | P | R$ 378,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 378,00 | R$ 0,00 | |||
Alterações ou Decisões do Titular (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). | P | R$ 378,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 378,00 | R$ 0,00 | |||
*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias). | R$ 0,00 | R$ 0,00 | |||
Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). | P | XX | R$ 0,00 | ||
I | XX | R$ 0,00 | |||
Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato). | P | XX | R$ 0,00 | ||
I | XX | R$ 0,00 | |||
3. SOCIEDADE EMPRESÁRIAS, EXCETO POR AÇÕES | |||||
Contrato Social. | P | R$ 378,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 378,00 | R$ 0,00 | |||
Alterações Contratuais (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). | P | R$ 378,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 378,00 | R$ 0,00 | |||
Atas de Reunião ou Assembléia ou Documento Substitutivo da ata. | P | R$ 378,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 378,00 | R$ 0,00 | |||
*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias). Obs.: Aplicável apenas para a sociedade limitada - Ltda. |
R$ 0,00 | R$ 0,00 | |||
Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). | P | XX | R$ 0,00 | ||
I | XX | R$ 0,00 | |||
Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato). | P | XX | R$ 0,00 | ||
I | XX | R$ 0,00 | |||
4. SOCIEDADE POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS | |||||
Ato Constitutivo | P | R$ 694,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 694,00 | R$ 0,00 | |||
Alterações Contratuais (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). | P | R$ 694,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 694,00 | R$ 0,00 | |||
Atas de Assembléia ou Reunião (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). | P | R$ 694,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 694,00 | R$ 0,00 | |||
Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). | P | XX | R$ 0,00 | ||
I | XX | R$ 0,00 | |||
Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato). | P | XX | R$ 0,00 | ||
I | XX | R$ 0,00 | |||
5. COOPERATIVA | |||||
Ato Constitutivo | P | R$ 378,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 378,00 | R$ 0,00 | |||
Atas de Reunião ou Assembléia (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). | P | R$ 378,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 378,00 | R$ 0,00 | |||
*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias). | XX | R$ 0,00 | |||
Incorporação, Fusão, Cisão (desmembramento) - (serão cobradas por ato). | P | XX | R$ 0,00 | ||
I | XX | R$ 0,00 | |||
6. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA | |||||
* Cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica. | |||||
Abertura de filial autorizada a funcionar no País | LTDA | S.A. | |||
P | R$ 378,00 | R$ 694,00 | R$ 240,00 | ||
I | R$ 378,00 | R$ 694,00 | R$ 240,00 | ||
Modificações posteriores à autorização. | P | R$ 378,00 | R$ 694,00 | R$ 160,00 | |
I | R$ 378,00 | R$ 694,00 | R$ 160,00 | ||
Cancelamento de autorização. | P | R$ 378,00 | R$ 694,00 | R$ 160,00 | |
I | R$ 378,00 | R$ 694,00 | R$ 160,00 | ||
Nacionalização. | P | R$ 378,00 | R$ 694,00 | R$ 175,00 | |
I | R$ 378,00 | R$ 694,00 | R$ 175,00 | ||
7. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES | |||||
Constituição. | P | R$ 694,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 694,00 | R$ 0,00 | |||
Alterações. | P | R$ 694,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 694,00 | R$ 0,00 | |||
Cancelamento. | P | R$ 694,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 694,00 | R$ 0,00 | |||
8. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | |||||
Registro, Alteração e Cancelamento. | P | R$ 378,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 378,00 | R$ 0,00 | |||
9. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | |||||
Escritura de Emissão de Debêntures. | P | R$ 220,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 220,00 | R$ 0,00 | |||
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures. | P | R$ 220,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 220,00 | R$ 0,00 | |||
10. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |||||
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral. | P | R$ 220,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 220,00 | R$ 0,00 | |||
11. TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |||||
Matrícula. | P | R$ 347,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 347,00 | R$ 0,00 | |||
Pedido de transferência de matrícula. | P | R$ 347,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 347,00 | R$ 0,00 | |||
Cancelamento de matrícula. | P | R$ 347,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 347,00 | R$ 0,00 | |||
Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial. | P | R$ 347,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 347,00 | R$ 0,00 | |||
Expedição de carteira de exercício profissional. | P | R$ 126,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 126,00 | R$ 0,00 | |||
12. LEILOEIRO | |||||
Matrícula. | P | R$ 347,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 347,00 | R$ 0,00 | |||
Pedido de transferência de matrícula. | P | R$ 347,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 347,00 | R$ 0,00 | |||
Expedição de carteira de exercício profissional. | P | R$ 126,00 |
R$ 0,00 |
||
I | R$ 126,00 | R$ 0,00 | |||
13. PROCESSO REVISIONAL | |||||
Pedido de Reconsideração. | P | R$ 89,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 89,00 | R$ 0,00 | |||
Recurso ao Plenário. | P | R$ 89,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 89,00 | R$ 0,00 | |||
Recurso ao DREI. | P | XX | R$ 125,00 | ||
I | XX | R$ 125,00 | |||
14. CONSULTA A DOCUMENTOS | |||||
(Por ato arquivado). | P | R$ 19,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 19,00 | R$ 0,00 | |||
15. CERTIDÕES | |||||
Certidão Simplificada. | P | R$ 30,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 30,00 | R$ 0,00 | |||
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado e por folha, quando física). | P | R$ 14,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 14,00 | R$ 0,00 | |||
Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados - por folha, quando física). | P | R$ 35,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 35,00 | R$ 0,00 | |||
16. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |||||
Obs.: A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | |||||
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas. | P | R$ 73,00 | R$ 0,00 | ||
Livro digital. | I | R$ 119,00 | R$ 0,00 | ||
Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas. | P | R$ 119,00 | R$ 0,00 | ||
Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas. | P | R$ 71,00 | R$ 0,00 | ||
17. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS | |||||
Segundo orçamento e tabela de preços própria, aprovado pela Junta Comercial. | |||||
Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD. | P | R$ 2,00 | R$ 0,00 | ||
I | R$ 2,00 | R$ 0,00 | |||
Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. | P | XX | R$ 0,00 | ||
I | XX | R$ 0,00 | |||
Prestação de informações mediante acesso eletrônico. | P | XX | R$ 0,00 | ||
I | XX | R$ 0,00 | |||
18. DIVULGAÇÃO | |||||
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. | P | XX | R$ 0,00 | ||
Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. | I | XX | R$ 0,00 |
P: atendimento presencial; I: atendimento via internet
* Conforme disposição do § 3º do art. 5º da instrução Normativa DREI nº 62, de 10 de maio de 2019.