A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp,

Considerando que, nos termos do artigo 25, parágrafo 2º da Constituição Federal e do artigo 122, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo, cabe ao Estado de São Paulo, diretamente ou mediante concessão, explorar os serviços locais de gás canalizado em seu território;

Considerando as competências da Arsesp de regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo, estabelecidas por meio da Lei Complementar 1025 , de 7 de dezembro de 2007;

Considerando as disposições da Segunda Subcláusula da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão 03/2000, firmado com a Gás Natural São Paulo Sul S/A, em 31.05.2000, que faculta à Concessionária exercer outras atividades empresariais mediante prévia e expressa autorização da Arsesp, desde que não interfiram na atividade principal da concessionária, devendo contribuir parcialmente para o favorecimento da modicidade das tarifas dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado;

Considerado a Vigésima Quinta Subcláusula, da Cláusula Décima primeira do Contrato de Concessão que prevê que a Agência Reguladora aprovará as taxas e encargos pelos serviços correlatos à prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado da concessionária; e

Considerando, ainda, que as receitas auferidas na execução dos serviços devem ser contabilizadas em separado, nos termos da Oitava Subcláusula da Cláusula Décima Quarta do Contrato de Concessão.

Decide:

Art. 1º Aprovar os valores constantes na tabela anexa a presente Deliberação, referente aos serviços correlatos prestados pela concessionária Gás Natural São Paulo Sul.

§ 1º Os valores de que trata o "caput" deste artigo correspondem ao custo de mão de obra e, quando o for caso, de materiais necessários à sua execução.

§ 2º Quando o orçamento específico dos serviços e materiais resultar em valor inferior ao constante nas tabelas, a concessionária deverá repassar a correspondente redução aos usuários.

§ 3º As tabelas devem ficar disponíveis para consulta dos usuários e demais interessados no endereço eletrônico e nas agências de atendimento ao cliente da concessionária.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO Deliberação Arsesp 774 de 22.12.2017 SERVIÇOS CORRELATOS - GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S/A