Deliberação ARTESP nº 776 DE 22/12/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 27 dez 2017
Dispõe sobre a instituição de Agenda Regulatória da Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado para o ano de 2018.
A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp,
Considerando o comprometimento da Arsesp com o contínuo processo de aperfeiçoamento de sua regulação e fiscalização nos serviços de distribuição de gás canalizado e com base em sua experiência acumulada e nas demandas dos diversos agentes do setor; e
Considerando que a publicação prévia das ações que a Diretoria de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado pretende conduzir e contribuir com o processo de transparência e previsibilidade da Agência,
Delibera:
Art. 1º Instituir a Agenda Regulatória da Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado, indicando as ações mais relevantes que esta Diretoria pretende conduzir durante o ano de 2018, previstas no Anexo da presente Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO - DELIBERAÇÃO Arsesp 776
| Nº | AÇÕES REGULATÓRIAS | DESCRIÇÃO | OBJETIVO | PREVISÃO DE CONCLUSÃO |
| 1 | Revisão Tarifária | Apoio aos processos de Revisão Tarifária de responsabilidade da Diretoria de Regulação Econômico-Financeira e de Mercados | Contribuir com a Diretoria de Regulação Econômico-Financeira e de Mercados para a definição de temas atinentes à Revisão Tarifária que envolvam aspectos técnicos, comerciais e de qualidade do serviço. | 2º Semestre/2018 |
| 2 | Processo Administrativo Sancionatório | Revisão da Portaria CSPE 24/99, que regulamenta os procedimentos para imposição de penalidades às concessionárias na prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado. | Atualizar e aprimorar os procedimentos. | 2º Semestre/2018 |
| 3 | Portaria 269/2003 | Monitoramento das características físico-químicos (CFQ) do gás natural canalizado. | Atualizar o regulamento técnico com base nas normas da ANP. | 1º Semestre/2018 |
| 4 | Portaria CSPE 350/2005 | Procedimento para comunicação de incidentes com gás canalizado. | Adequar à norma em relação às práticas já adotadas. | 1º Semestre/2018 |
| 5 | Portarias CSPE 296/2004, 338/2004 e 364/2005 | Segmentos de usuários das concessionárias. | Atualizar a norma frente aos novos segmentos. | 2º Semestre/2018 |
| 6 | Deliberação dos limites de repasse para os projetos estruturantes de rede local para as Concessionárias | Definição dos limites de repasse para os projetos nos termos da Deliberação 211/2011. | Estabelecer o valor máximo de repasse para a tarifa das concessionárias. | 1º Semestre/2018 |
| 7 | Projetos de Programa Anual de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) e C&R (Conservação e Racionalização) do uso eficiente do gás natural | Implantação do banco de dados no endereço eletrônico da Agência contendo o Resumo Técnico dos projetos do Programa Anual de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) e C&R (Conservação e Racionalização). | Tornar público os Resumos Técnicos dos projetos de P&D e C&R, através do site da agência. | 1º semestre/2018 |
| 8 | Programa de P&D e C&R para o ciclo 2018/2019 | Calendário de eventos e manual do P&D e C&R. | Aprimorar o Manual. | 2º Semestre/2018 |
| 9 | Deliberação do Montante Mínimo para desenvolvimento do programa P&D e C&R para o ciclo 2018/2019 das Concessionárias | Definição do valor mínimo a ser dispendido pelas concessionárias para o programa. | Estabelecer o valor mínimo a ser dispendido. | 2º Semestre/2018 |
| 10 | Revisão dos artigos 5º, 41 e 67 da Deliberação 732/2017 | Alteração do § 8º do art. 5º e § 7º do art. 67, inclusão do § 9º no art. 41- término da relação contratual e do período de corte. | Abrir Consulta Pública para revisão. | 1º Semestre/2018 |
| 11 | TUSD - Mercado Livre | Regulação da TUSD para o mercado livre | Definir a TUSD para as concessionárias, a fim de fomentar o mercado livre e dar mais transparência aos agentes interessados. | 2º Semestre/2018 |
| 12 | Mercado Livre - Deliberações 230/2011 e 231/2011 | Aprimoramento da regulação do Mercado Livre. | Estudar as melhores práticas regulatórias, e as inovações para fomentar o Mercado Livre. | Início dos Estudos Técnicos - 2º Semestre/2018 |
| 13 | Troca Operacional entre as distribuidoras (Swap) | Condições para a prestação do serviço de troca operacional de gás natural e biometano. | Regular as condições que permitam maior eficiência da infraestrutura de distribuição e que incrementem a competição de gás natural e biometano, através do descasamento dos fluxos físicos e contratuais do gás. | Início dos Estudos Técnicos - 2º Semestre/2018 |