Deliberação AGENERSA nº 848 de 30/09/2011
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 11 out 2011
Concessionária CEG - atualização de tarifas de gás.
O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.468/2007, por maioria,
Delibera:
Art. 1º Determinar que as diferenças encontradas pela CAPET sejam compensadas na próxima Revisão Quinquenal da Concessionária.
Art. 2º Considerar cumprido o art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 238/2008.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2011
JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA
Conselheiro-Presidente
DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE
Conselheira
(voto vencido)
MOACYR ALMEIDA FONSECA
Conselheiro-Relator
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
Conselheiro
SÉRGIO BURROWES RAPOSO
Conselheiro