A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar 1.025, de 07.12.2007, e pelo Decreto 52.455, de 07.12.2007; e

Considerando o disposto nos artigos 8º, III e 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 07.12.2007;

Considerando a Décima Primeira Cláusula e a Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão 02/99, firmado com a Gas Brasiliano, em 10.12.1999;

Considerando que o Contrato de Concessão CSPE/02/99, de 10.12.1999, firmado com a Gas Brasiliano Distribuidora Ltda, prevê a realização de revisões tarifárias a cada cinco anos, sendo 10.12.2019 a data base para a conclusão do 4º Processo de Revisão Tarifária, com a aplicação dos novos valores para as margens máximas de distribuição;

Considerando que, até o presente momento, por força de decisões judiciais, não foi possível concluir o 3º Processo de revisão tarifária, juntamente com as definições metodológicas, análise de dados da Concessionária e a proposição das margens máximas de distribuição para o 4º ciclo tarifário, que compreende o período de dez/2014-dez/2019;

Considerando que, para assegurar o equilíbrio econômico--financeiro da concessão, a ARSESP tem aprovado ajustes tarifários provisórios das margens de distribuição de gás canalizado da Gas Brasiliano, ressalvando em todos eles que, uma vez concluído o processo de revisão tarifária referente ao 4º ciclo, os resultados obtidos serão aplicados, devendo ser realizados os ajustes e compensações devidos para o ciclo tarifário dez/2014-dez/2019;

Considerando a necessidade de se implementar os atos componentes da 4ª. Revisão Tarifária do 5º ciclo, inobstante a solução que será dada para a conclusão da Terceira Revisão Tarifária no sentido de se ultrapassar os impedimentos que ora inviabilizam o seu andamento e conclusão; e

Considerando que a imprescindível disponibilização do Plano de Negócios da Concessionária para o próximo ciclo tarifário e o envio das informações que vierem a ser solicitadas pela Arsesp no seu decorrer - indispensáveis para que os prazos considerados no presente cronograma possam ser realizados na forma prevista, é necessário imprimir celeridade ao processo de Revisão Tarifária, de modo que seu resultado ocorra dentro dos limites contratualmente estabelecidos, o que se reflete neste cronograma, segundo o qual a Arsesp desenvolverá simultaneamente mais de uma etapa do processo de Revisão Tarifária,

Delibera:

Art. 1º Aprovar o cronograma de eventos a ser observado no Quarto Processo de Revisão Tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora Ltda, constante do Anexo I desta Deliberação.

Art. 2º O resultado do Quarto Processo de Revisão Tarifária será divulgado até 03.12.2019.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I Cronograma de eventos do quarto processo de Revisão Tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora Ltda