O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, I, da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, e tendo em vista o disposto no art. 214, § 1º, IX, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e nos termos do art. 4º, I e II, da Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007, e seu Regulamento, Decreto nº 44.667, de 3 de dezembro de 2007, art. 4º, II.

Delibera:

Art. 1º O fica alterada a redação do objeto do item "F-01-01-05 do anexo único da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004, que passa a vigorar na forma descrita a seguir:

"F-01-01-5 Depósito de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto embalagens de agrotóxicos.

Pot. Poluidor/Degrador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P