O Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a aprovação da Deliberação Normativa CERH nº 26, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre procedimentos gerais de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga para o lançamento de efluentes em corpos de água superficiais no domínio do Estado de Minas Gerais,

Delibera, ad referendum do Plenário:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Deliberação Normativa CERH nº 03, de 10 de abril de 2001, inserindo a Intervenção "Outorga de Lançamento de Efluentes".

Art. 2º O Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM baixará Portaria convocando os usuários de recursos hídricos para a regularização desse modo de uso e fixando os seus custos de análise e publicação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de Julho de 2009.

JOSÉ CARLOS CARVALHO.

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG.