O Superintendente de Fiscalização de Serviços Públicos, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, no uso de suas atribuições e em conformidade com a delegação de competência lhe conferida pela Resolução nº 161, de 12 de abril de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 3º e 12 da Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 798, de 26 de janeiro de 2008; no inciso III do art. 33 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008; na Resolução nº 159, de 12 de abril de 2006; e de acordo com o que consta no Processo nº 197.000.413/2006,

Resolve:

Art. 1º Fixar o valor da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - TFS, relativa ao mês de MAIO de 2011, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, em R$ 795.634,74 (setecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), com vencimento em 15 de julho de 2011.

Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

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