Despacho CONFAZ/SE nº 149 DE 04/12/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2018
Altera o Anexo único do Despacho nº 100/2018, que publica a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 5º do Regimento desse Conselho, com base no artigo 4º do Ato COTEPE/ICMS 09/13, de 13 de março de 2013,
Considerando a aprovação pelo Grupo de Trabalho GT46 e a solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina no dia 02.12.2018, torna público:
Art. 1º Ficam alterados os Requisitos sub 23 do item VII e o sub 1 do item LX do Anexo único - Tabela de Atributos Por Perfil de Requisitos Do PAF-ECF, do Despacho 100/2018, de 7 de agosto de 2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:
| REQUISITOS | PERFIS | |||
| Item | Sub | T (TO) | V (SC) | W (MS e PI) |
| VII | 23 | E | A | NE |
| LX | 1 | E | A | A |
Art. 2º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS