O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, torna público em atendimento a Secretaria de Estado de Fazenda de Sergipe, que somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo listados a partir de 1º de janeiro de 2016:

Protocolo ICMS Nº 35/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios;

Protocolo ICMS Nº 39/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA