O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna sem efeito as publicações dos Despachos do Secretário-Executivo do CONFAZ nº 181/17, DOU 26.12.2017, Seção 1, páginas 815 a 818.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA