Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º , 3º e 12 , da Lei Complementar nº 711 , de 13 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 798 , de 26 de dezembro de 2008; no inciso III, do art. 33 , da Lei nº 4.285 , de 26 de dezembro de 2008; na Resolução nº 159, de 12 de abril de 2006; e de acordo com o que consta no processo nº 0197.000.290/2016,

Resolve:

Art. 1º Fixar o valor da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - TFS, relativa ao mês de DEZEMBRO/2016, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, em 1.278.863,92 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos), com vencimento em 15 de fevereiro de 2017.

Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SALLES