O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.g do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato Cotepe/ICMS 06/2012 , de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT

Os representantes das Unidades Federadas, relacionados no item 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Funcional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

1. Dados do Termo

1.1.Identificação do equipamento SAT

1.1.1.Marca: GERTEC

1.1.2.Modelo: GerSAT

1.1.3.Versão do software básico: 02.00.13

1.2.Número do Termo: 018/2016

1.3.Data de emissão: 23/12/2016

1.4.Finalidade: Registro de Nova Versão Software Básico

1.5.Legislação aplicável:

1.5.1.Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.20.06)

1.5.2.Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.8.4)

1.6.Laudo da análise técnica

1.6.1.Número: SAT032-016

1.6.2.Órgão técnico responsável

1.6.2.1.Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2.CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1.Fabricante ou Importador: GERTEC

2.2.Razão social: GERTEC Brasil Ltda

2.3.CNPJ: 03.654.119/0001-76

2.4.Inscrição estadual/UF: 000.052.619.494 (BA)

3. Informações do modelo registrado

3.1.Drivers de comunicação: arquivo "GERTSAT.DLL".

3.1.1.Sistema operacional: WINDOWS XP/7

3.1.2.Hash code/algoritmo (MD5): 22DCDD5E4CD93F696E85797022187749

4. Equipe responsável pela verificação funcional

4.1.Representantes das Unidades Federadas signatárias do Ajuste Sinief 11 de 24.10.2010 integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP)

Heitor Mitsutani (RG:12.401.217-6/SP)

Luciana Naomi Hirata (RG:43.468.830-7/SP)

Renato Hama (RG 25.292.426-5/SP)

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA