O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 271ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de dezembro de 2016, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS Nº 143, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA