O Diretor-Presidente, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - Adasa, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no inciso XI, do artigo 17, da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, e suas alterações posteriores; nas Resoluções nº 159 e 160, de 12 de abril de 2006; e de acordo com o que consta no processo 00197-00000800/2021-02,

Resolve:

Art. 1º Fixar o valor da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - TFS, relativa ao mês de FEVEREIRO/2021, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, em R$ 1.364.804,57 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil oitocentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 2º Fixar o valor da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU, relativa ao mês de FEVEREIRO/2021, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, em R$ 4.724.285,73 (quatro milhões, setecentos e vinte e quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos).

Art. 3º As Taxas fixadas nos art. 1º e 2º terão como vencimento o dia 15 de abril de 2021.

Art. 4º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO RIBEIRO