O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 138/2006 e 110/2007, de 15 de dezembro de 2006 e 28 de setembro de 2007, e atendendo ao pedido formulado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Amapá,

Resolveu:

Tornar sem efeito a retificação nos Atos COTEPE/PMPF nºs 21/2012, 22/2012, 23/2012, 24/2012, 01/2013 e 02/2013, de 21 de fevereiro de 2013, publicado no DOU de 22.02.2013, Seção 1, página 36.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA