O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna sem efeito a publicação do Protocolo ICMS 51/2017, DOU 02.01.2018, Seção 1, página 35, tendo em vista a publicação do Protocolo ICMS 50/2017, publicado no DOU. 27.12.2017, Seção 1, páginas 44 e 45, com mesmo teor.

BRUNO PESSANHA NEGRIS