O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e atendendo ao pedido formulado pelo Ministério da Defesa,

Resolveu:

Tornar sem efeito a retificação no Ato COTEPE/ICMS nº 17/2012, de 24 de abril de 2012, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2013, Seção 1, página 69.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA